VEREADOR NELSÃO PROTOCOLA, MAIS UMA VEZ, PROJETO DE LEI CONTRA O NEPOTISMO EM RAUL SOARES

O Vereador Nelsão, na tarde de ontem, 1º de junho de 2020, protocolou, mais uma vez, o Projeto de Lei 09/2020 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO PODERE LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE PARENTES, AFINS OU CONSANGUÍNEOS, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.

Justifica-se o presente Projetode Lei em face da pratica comum de nomeações de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais até o 3º grau, pelo Poder Legislativo e pelos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo em nosso município.

O referido Projeto de Lei estabelece norma de interesse local, adaptada à realidade do município, sem ofender o dispositivo constitucional que atribui à União competência privativa para estabelecer normas gerais.

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